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A Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho realizará até o dia 31 de Maio a emissão da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (MEI)
access_time 28/01/2021


O documento consiste na importância em declarar o valor de seu faturamento bruto do ano anterior e se houve contratação de algum funcionário durante este período, que é uma das obrigações e responsabilidades que todo microempreendedor deve apresentar anualmente.

A partir dessas informações, o governo analisa a regularidade do seu negócio de acordo com o cenário empreendedor no país. Ou seja, o limite de faturamento não pode ultrapassar R$ 81.000,00 mil ao ano, conforme a legislação brasileira.

O serviço para retirada do documento está sendo realizado na Casa do Empreendedor ao lado da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo – Rua Júlio Alves de Souza, das 08:00 às 17:00 hrs; o empreendedor deverá comparecer portando sua carteira de identidade e o número de registro do seu MEI.

Para mais informações entre em contato com a secretaria pelo telefone: 3521-6793.

Por Jonatas Cavalcante

Foto: Secom








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