Casa do Empreendedor da Prefeitura do Cabo oferece serviço gratuito de Declaração Anual de Faturamento para MEI

Microempreendedores Individuais (MEI) podem fazer a Declaração Anual de Faturamento, na Casa do Empreendedor da Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho. O serviço, que é gratuito, garante celeridade, segurança e eficácia na declaração. Para obtenção deste benefício, basta que o MEI compareça à Casa do Empreendedor munido do número do seu CNPJ e o valor do faturamento do ano anterior, mesmo que não tenha emitido nota fiscal. É importante pontuar que o valor não pode ultrapassar R$ 81 mil, por ano.

“A regularização da contribuição mensal, como também manter a Declaração Anual de Faturamento em dia abrem um leque de benefícios para o microempreendedor, como aposentadoria por idade, auxílio-reclusão, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-maternidade, além de poder realizar compras de mercadorias com desconto, através do CNPJ, e prestar serviços às empresas públicas ou privadas,” destacou o gerente da Casa do Empreendedor, Kalliu Walker de Jesus Cruz.

Vale destacar que a Declaração Anual de Faturamento é obrigatória e precisa ser feita até 31 de maio. Após esse prazo, o empreendedor ainda pode fazê-la. Contudo, a Receita Federal cobra uma multa de R$ 25,00 a R$ 35,00 por cada ano não declarado. A Casa do Empreendedor da Prefeitura do Cabo funciona de segunda a sexta, das 8h às 16h, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, sediada na Avenida Historiador Pereira da Costa, 594 (em frente à Praça da Bíblia).

Por Tayná Benigno

Foto: Mariangela Viana