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PROCON Municipal do Cabo de Santo Agostinho
phone (81) 3521.6621 ou 3521.6622
email procon@cabo.pe.gov.br
WhatsApp: (81) 99167.6115

place Unidade Sede
Rua Francisco de Assis da Silva Teixeira, 362, Cohab

place Unidade Ponte dos Carvalhos
Avenida N. Sra. do Bom Conselho, 320, Ponte dos Carvalhos

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Legislação

Leis e Decretos Assunto Download
Lei 8.078 de 1990 Código de Defesa do Consumidor clique aqui
Decreto 2.181 de 1997 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor clique aqui
Lei 3.114 de 2016 Placa de aviso Portabilidade clique aqui
Lei 3.127 de 2016 Altura de Caixa Eletrônico clique aqui
Lei 3.198 de 2017 LEI PROCON CSA clique aqui
Lei 3.232 de 2017 Destino dos produtos apreendidos clique aqui
Lei 3.292 de 2017 Descarte de medicamentos clique aqui
Decreto 1.639 de 2018 Regimento Interno do Procon clique aqui
Lei 3.392 de 2018 Proibição de corte de energia elétrica clique aqui
Lei 16.559 de 2019 Código Estadual de Defesa do Consumidor clique aqui

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Projetos

Programa Fiscais Mirins
Projeto Buscando Seus Direitos

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Ouvidoria: 0800.020.5544 ou (81) 3524.5544
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