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					Lei 8.078 de 1990
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					Decreto 2.181 de 1997
					Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
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					Lei 3.114 de 2016
					Placa de aviso Portabilidade
					clique aqui
				
					Lei 3.127 de 2016
					Altura de Caixa Eletrônico
					clique aqui
				
					Lei 3.198 de 2017
					LEI PROCON CSA
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					Lei 3.232 de 2017
					Destino dos produtos apreendidos
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					Lei 3.292 de 2017
					Descarte de medicamentos
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					Decreto 1.639 de 2018
					Regimento Interno do Procon
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					Lei 3.392 de 2018
					Proibição de corte de energia elétrica
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					Lei 16.559 de 2019
					Código Estadual de Defesa do Consumidor
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Leis e Decretos	Assunto	Download
Lei 8.078 de 1990	Código de Defesa do Consumidor	clique aqui
Decreto 2.181 de 1997	Sistema Nacional de Defesa do Consumidor	clique aqui
Lei 3.114 de 2016	Placa de aviso Portabilidade	clique aqui
Lei 3.127 de 2016	Altura de Caixa Eletrônico	clique aqui
Lei 3.198 de 2017	LEI PROCON CSA	clique aqui
Lei 3.232 de 2017	Destino dos produtos apreendidos	clique aqui
Lei 3.292 de 2017	Descarte de medicamentos	clique aqui
Decreto 1.639 de 2018	Regimento Interno do Procon	clique aqui
Lei 3.392 de 2018	Proibição de corte de energia elétrica	clique aqui
Lei 16.559 de 2019	Código Estadual de Defesa do Consumidor	clique aqui

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