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		PROCON Municipal do Cabo de Santo Agostinho

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		email procon@cabo.pe.gov.br

		WhatsApp: (81) 99167.6115

		place Unidade Sede

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		place Unidade Ponte dos Carvalhos

		Avenida N. Sra. do Bom Conselho, 320, Ponte dos Carvalhos

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		Legislação
	
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					Assunto
					Download
				
					Lei 8.078 de 1990
					Código de Defesa do Consumidor
					clique aqui
				
					Decreto 2.181 de 1997
					Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
					clique aqui
				
					Lei 3.114 de 2016
					Placa de aviso Portabilidade
					clique aqui
				
					Lei 3.127 de 2016
					Altura de Caixa Eletrônico
					clique aqui
				
					Lei 3.198 de 2017
					LEI PROCON CSA
					clique aqui
				
					Lei 3.232 de 2017
					Destino dos produtos apreendidos
					clique aqui
				
					Lei 3.292 de 2017
					Descarte de medicamentos
					clique aqui
				
					Decreto 1.639 de 2018
					Regimento Interno do Procon
					clique aqui
				
					Lei 3.392 de 2018
					Proibição de corte de energia elétrica
					clique aqui
				
					Lei 16.559 de 2019
					Código Estadual de Defesa do Consumidor
					clique aqui
				
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Leis e Decretos	Assunto	Download
Lei 8.078 de 1990	Código de Defesa do Consumidor	clique aqui
Decreto 2.181 de 1997	Sistema Nacional de Defesa do Consumidor	clique aqui
Lei 3.114 de 2016	Placa de aviso Portabilidade	clique aqui
Lei 3.127 de 2016	Altura de Caixa Eletrônico	clique aqui
Lei 3.198 de 2017	LEI PROCON CSA	clique aqui
Lei 3.232 de 2017	Destino dos produtos apreendidos	clique aqui
Lei 3.292 de 2017	Descarte de medicamentos	clique aqui
Decreto 1.639 de 2018	Regimento Interno do Procon	clique aqui
Lei 3.392 de 2018	Proibição de corte de energia elétrica	clique aqui
Lei 16.559 de 2019	Código Estadual de Defesa do Consumidor	clique aqui

		Projetos
	
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