SERVIÇOS

MEIO AMBIENTE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL

• MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO > CLIQUE AQUI
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• FORMULÁRIOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL > CLIQUE AQUI
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• DENÚNCIA AMBIENTAL > CLIQUE AQUI
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CONTROLE E LICENCIAMENTO URBANO

• ATENDIMENTO AO PÚBLICO

  ENDEREÇO

  Rua Manoel Queiroz, nº 145, Torrinha, Cabo de Santo Agostinho
  1º pavimento do CAM 1 – Centro Administrativo Municipal 1
  Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
  Superintendência de Controle Urbano / Gerência de Licenciamento Urbano
  

  “PROCESSOS só serão ABERTOS (iniciados) através do sistema SPGI”

  
  

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  ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO

  Segunda a sexta, das 8:20h às 12:40h
  Telefone para contato: 3521-6680
  E-mail: atendimentourbano@cabo.pe.gov.br
  E-mail: atendimentourbano@cabo.pe.gov.br
  
  
  

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  ATENDIMENTO TÉCNICO

  (Arquitetos – tirar dúvidas sobre questões técnicas, legais e de processos em andamento)
  Segunda a sexta, das 8:20h às 12:40h
  Telefone para contato: 3521-1480 (sala técnica)
  E-mail: licenciamentourbano@cabo.pe.gov.br
  
  

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• INFORMAÇÕES GERAIS

  ● ABERTURA DE PROCESSOS - Só ocorre através do sistema SPGI

  ● Para abertura de processos Administrativos de AUTORIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO ou de EVENTOS o PRAZO MÍNIMO é de 15 dias de antecedência, referente a data do evento (devido ao trâmite nos demais órgãos)

  ● ACESSO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - TODOS OS PROCESSOS Só poderão ser vistos pelo requerente ou por alguém com a devida procuração (descrevendo a que se refere o processo, o nome completo e CPF do novo representante, devidamente assinado pelo Requerente);

  ● PROJETO PARA BAIXA RENDA - Em casos de construção em lote mínimo para baixa renda, o requerente deverá apresentar título de propriedade do terreno e a comprovação de baixa renda para verificar se está apto a receber o projeto de residência padrão de 60m2.

  ● EM CASOS DE NOTIFICAÇÕES / INTIMAÇÕES:

  ● A OBRA DEVERÁ PERMANECER PARALISADA até a expedição da Licença de Construção, Reforma ou Acréscimo, sob pena de DEMOLIÇÃO, na forma do artigo 459, incisos I, II e III da Lei Municipal no 1.520/89 (Código de Obras), independentemente de novo aviso;

  ● Se houver abertura de Processo Administrativo para regularizar a obra e este for devidamente deferido, o interessado deve se dirigir a Gerência de Fiscalização a fim de dar baixa no processo de demolição da referida obra apresentando a Licença expedida pela Gerência de Licenciamento;

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• PRAZOS

  TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS

  
  PARA TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS o prazo máximo para análise SERÁ DE 30 (Trinta) Dias, contados a partir da data de recepção do requerimento pela Superintendência de Controle Urbano, contendo toda a documentação mínima necessária.
  
  Será aberto novo prazo de 30 dias para análise a cada documentação ou correção de projeto que seja inserida no processo.
  
  Obs. 1: após análise processual, outros documentos poderão ser solicitados.
  
  Obs. 2: os processos que NÃO FOREM MOVIMENTADOS por seus requerentes NUM PRAZO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS da data da última exigência feita pelo técnico da Gerência de Licenciamento, SERÃO CANCELADOS E ARQUIVADOS.
  
  

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  VALIDADE DAS LICENÇAS EXPEDIDAS

  
  ● APROVAÇÃO DE PROJETOS - 06 (seis) meses. (Lei Municipal nº. 1.520/89, Art. 24º, Código de Obras);
  
  ● LICENÇAS DE CONSTRUÇÃO - 24 (vinte quatro) meses, renovável por igual período (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, nº 3.109/2015);
  
  ● LICENÇAS DE REFORMA - 12 (doze) meses, prorrogado por igual período. (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, nº 3.109/2015);
  
  ● ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - 12 (doze) meses. (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, nº 3.109/2015);
  
  ● LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS - 180 (cento e oitenta) dias. (Art 18 da Lei Federal 6.766/79);
  
  ● LICENÇAS DE PUBLICIDADE - para os casos de anúncios temporários - 12 (doze) meses, renovável por igual período (Lei Municipal de Publicidade, 2.371/2006).
  

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• PROCESSOS / DOCUMENTAÇÃO

  LISTA DE PROCESSOS EXISTENTES NO LICENCIAMENTO URBANO

  
  1. CARTA DE ANUÊNCIA / CERTIDÃO DE DIRETRIZES E PARÂMETROS URBANÍSTICOS / DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE URBANA
  2. APROVAÇÃO DE PROJETOS (a documentação exigida será a mesma para os processos de renovação/revalidação/modificação durante a obra)
  3. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO (a documentação exigida será a mesma para os processos de Renovação/Revalidação)
  4. HABITE-SE OU ACEITE-SE
  5. LEGALIZAÇÃO E ACEITE-SE (LEI 3.430/19)
  6. PROJETO DE REFORMA COM OU SEM ACRÉSCIMO DE ÁREA
  7. APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
  8. REMEMBRAMENTO / DESMEMBRAMENTO / DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA
  9. DEMOLIÇÃO
  10. AUTORIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO / AUTORIZAÇÃO DE EVENTO
  11. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
  12. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO
  13. LICENÇA DE PUBLICIDADE (Lei 2.371/2006)
  14. TERMO DE VERIFICAÇÃO DE OBRA - TVO
  15. DECLARAÇÕES DIVERSAS (a documentação exigida será a mesma para “Busca de Processos”)
  16. AUTENTICAÇÃO DE PROJETOS
  17. DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
  18. TORRE DE TELEFONIA E ERB (ESTAÇÕES RÁDIO BASE)
  
  

  >> CLIQUE AQUI PARA OBTER A LISTA COMPLETA COM TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CADA TIPO DE PROCESSO

  
  
  

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• FORMULÁRIOS
  Formulário para liberação de uso de solo (espaço público)
  
  Abaixo assinado para fechamento temporário de vias e espaços públicos
  
  Declaração de viabilidade urbana
  
  Declaração de viabilidade urbana (com procuração)
  
  Declaração de domicílio fiscal
  
  Termo de Compromisso - Casa Padrão
  
  Termo de Responsabilidade - Alvará de Construção Condicionado
  
  Termo de Responsabilidade - Alvará de Funcionamento Condicionado
  
  

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