Campanha do Agosto Lilás comemora os 15 anos da Lei Maria da Penha

A Secretaria Executiva da Mulher realizou nesta segunda-feira (23) um encontro em celebração dos 15 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), considerada a legislação de referência no combate à violência contra a mulher.

O evento foi realizado na quadra do Espaço Cidadania em Garapu e contou com a presença da secretária da Mulher do governo do Estado, a delegada Ana Elisa e da deputada estadual, delegada Gleide Ângelo.

O objetivo do encontro foi realizar um bate-papo sobre a importância da Lei Maria da Penha e sobre os mecanismos de proteção às mulheres.

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais.

A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social. A Lei n. 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, passou a ser chamada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres.

Por Camilla Moura

Foto: Léo Domingos