O QUE SÃO AS CARTAS DE SERVIÇOS?
A Carta de Serviços ao Cidadão informa os cidadãos sobre quais os serviços prestados pelos órgãos e entidades da Administração Municipal. A partir da transparência, a Carta de Serviços se apresenta como instrumento educativo e elucidativo. Esse serviço está previsto no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão.